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quinta, 02 outubro 2014 00:00

Constituição de Representações Comerciais Estrangeiras em Moçambique

O pedido de licenciamento de representação comercial estrangeira é dirigido ao Ministro da Indústria e Comércio, mediante submissão do formulário disponível no Ministério da Indústria e Comércio, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de cópias não autenticadas dos seguintes documentos (traduzidos por tradutor ajuramentado em Moçambique se estiverem redigidos em língua diversa do português), e cuja veracidade é conferida no acto de entrega, mediante a apresentação dos respectivos documentos:

 

  1. Bilhete de Identidade, ou passaporte, ou carta de condução ou cartão de eleitor válidos para nacionais, e o DIRE ou passaporte com visto de negócios ou autorização de residência precária válidos para estrangeiros (do representa em Moçambique), desde que o respectivo termo de autorização o permita exercer actividade económica;
  2. Certidão de Registo Comercial Integral da sociedade requerente;
  3. Registo Comercial ou seu equivalente legal da entidade requerente no seu país de origem que inclua a referência de operador de comércio externo, ou na falta desta referência (operador de comércio externo), documento constitutivo onde conste tal menção expressa;
  4. Parecer positivo da entidade (ou entidades) que superintendem a área de actividade económica solicitada;
  5. Procuração conferindo poderes ao assinante do requerimento se este não for designado na certidão de registo como administrador ou representante autorizado;
  6. Procuração a favor do empresário (em caso de representação sob forma de delegação) ou empresa credenciada como mandatária da requerente em Moçambique (em caso de representação sob forma de agenciamento) onde constem os respectivos poderes de representação, a forma de representação e o limite temporal.
  7. Talão comprovativo de depósito da respectiva taxa.

 

Por fim, uma vez emitida a licença da representação comercial estrangeira, a mesma deve ser sujeita a registo na Conservatória de Registo de Entidades Legais Competente.

 

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