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quinta, 18 setembro 2014 00:00

A cláusula de reserva de propriedade

Stayleir Marroquim

Publicado na Biblioteca Digital Ius Commune da  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Stayleir Marroquim

 

Com a presente dissertação pretendemos analisar o enquadramento da cláusula de reserva de propriedade no âmbito das garantias das obrigações no ordenamento jurídico moçambicano.

 
Trata-se de uma garantia que não se enquadra nem nas garantias gerais nem nas especiais, mas sim no domínio da utilização da propriedade como garantia das obrigações. Com efeito, a utilização da propriedade como garantia tem assumido muita importância, por um lado, devido a existência de algumas desvantagens no domínio das já tradicionais garantias reais, e por outro, pelas vantagens que ela tem revelado quer para o credor quer para o devedor, no âmbito da actual sociedade económica moçambicana.

 

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  • Autor Stayleir Marroquim
Stayleir Marroquim

Publicado na Biblioteca Digital Ius Commune da  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Stayleir Marroquim

 

O não exercício de direitos durante certo lapso de tempo pode determinar a sua extinção, que pode ocorrer em resultado da prescrição ou da caducidade. Trata-se, com efeito, de um desaparecimento do direito que se justifica pela inércia do seu titular consubstanciada no desinteresse em exercitá-lo bem como por razões de certeza e segurança jurídica que impõem que ao fim de determinado lapso de tempo as situações jurídicas fiquem inalteravelmente definidas.

 

Por forma a viabilizar a operacionalização destas figuras, existe uma série de prazos fixados por lei, sendo certo que, em determinadas circunstâncias, para o caso da caducidade, é concedida às partes o direito de convencionarem prazos distintos dos previstos na lei (artigo 330º do Código Civil 3).

 

 

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  • Autor Stayleir Marroquim
Stayleir Marroquim

Por despacho de 24 de Fevereiro de 2011, publicado no Bletim da República nr. 10, I série, de 9 de Março de 2011, o Presidente do Tribunal Supremo determinou a criação e a entrada em funcionamento de novas secções em alguns Tribunais Judiciais, nomeadamente:

 
a) 6a. Secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza;

b) 2a. e 3a. Secções do Tribunal Judicial do Distrito de Bilene-Macia;

c) 3a. e 4a. Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Chimoio;

d) 2a. Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Manica;

e) 2a. Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Gondola;

f) 2a. Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Bárué;

g) 5a. e 6a. Secções do Tribunal Judicial da Província de Tete;

h) 3a. e 4a. Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Tete;

i) 2a. e 3a. Secões do Tribunal Judicial do Distrito de Moatize;

j) 2a. e 3a. Secções do Tribunal Judicial do Distrito de Angónia.

 

O aumento do volume processual e a necessidade de uma resposta eficaz da parte dos Tribunais é que determinaram a aprovação do referido Despacho.

 

Porém, tendo em conta que este Despacho não só cria como também ordena a entrada em funcionamento das acima mencionadas Secções, então entendemos que o mesmo deveria igualmente indicar, caso a caso, se as Secções ora criadas irão ocupar-se de matérias de competência genérica ou especializada - de contrário ficará sempre a dúvida de saber, uma vez que as Secções já se encontram (formalmente) em funcionamento, que processos serão distribuídos para estas secções (laborais, comerciais, criminais, cíveis, etc).

 

Tal imposição - de especificação da competência da Secção - resulta, quanto aos Tribunais Judiciais de Província, do art. 69 da Lei nr. 24/2007, de 20 de Agosto (Lei da Organização Judiciária - LOJ), que dispõe que:

"O tribunal judicial de província pode organizar-se em secções de competência genérica ou de competência especializada a estabelecer por Despacho do Presidente do Tribunal Supremo".

 

Já quanto aos Tribunais Judiciais de Distrito, o art.80 da LOJ determina que:

"1. Os tribunais judiciais de distrito são, por regra, tribunais de competência genérica.

2. Quando o volume, a natureza dos conflitos ou outras razões ponderosas o justificar, podem organizar-se em secções de competência especializada".

 

Deste modo, entendemos que deveria ser proferido pelo Presidente do Tribunal Supremo, com a maior brevidade, um despacho rectificativo no qual se fixasse a competência (genérica ou especializada) de cada uma das Secções dos Tribunais Judiciais acima referidos - Tal acto contribuiria para a realização de uma distribuição* dos processos mais transparente e segura.

 


* Conforme previsto no art. 209 do C.P.C., "é pela distribuição que, a fim de repartir com igualdade o serviço do tribunal, se designa a secção e a vara ou juiz em que o processo há-de correr ou o juiz que há-de exercer as funções de relator".

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  • Autor Stayleir Marroquim
Stayleir Marroquim

O nº 2 do art. 289 do Código Comercial (C. Com) dispunha, na sua versão primitiva aprovada pelo Decreto-Lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro, que:

 
“A sociedade por quotas não pode ser constituída com um capital inferior a vinte milhões de Meticais, devendo o respectivo valor mostrar-se sempre adequado à realização do objectivo social”.

 
Através do Decreto-Lei nº 2/2009, de 24 de Abril, e em obediência a Lei nº3/2009, de 12 de Janeiro, que autorizava o Governo a aprovar as alterações ao Código Comercial, esta disposição foi revogada, passando a ter a seguinte redacção:

 
“Cabe aos sócios e aos accionistas fixar o capital social adequado a realização do capital social”.

 
Realçamos em negrito as partes em que julgamos ter havido algum lapso e/ou erro (conforme se entenda).

 

Em primeiro lugar, e tendo em atenção que esta disposição se encontra inserida no capítulo relativo às sociedades por quotas, a referência aos accionistas não deveria constar dela, pois, de acordo com o Código Comercial, somente as sociedades anónimas (arts 331º e seguintes do C. Com) é que tem accionistas. A sociedade por quotas tem somente sócios.

 

Em segundo lugar, porque há uma repetição indevida da expressão capital social. Refere-se no texto daquela disposição legal que o capital social (primeira referência) fixado pelos sócios deve ser adequado para a realização do capital social (segunda referência). Ora, não faz sentido que o capital social tenha que ser adequado a realização do capital social. Parece-nos sim fazer sentido, que o capital social tenha que ser adequado a realização do objecto social que, de acordo com o art. 93 do C. Com, corresponde “as actividades de que a sociedade se propõe exercer”. O mesmo problema também se colocava na redacção primitiva deste artigo, pois, ao invés da referência ao objecto social o mesmo referia-se a objectivo (realçamos acima em negrito) social.

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  • Autor Stayleir Marroquim
Stayleir Marroquim

1.     Considerações Gerais

A Assembleia da República, concretizando a faculdade contida no nº 3 do art. 223 da Constituição da República de Moçambique (de 2004), – que lhe permitia instituir Tribunais de escalão intermédio (entre os Tribunais Judiciais de Província e o Tribunal Supremo), – criou, através da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto (que aprova a Lei da Organização Judiciária e revoga a Lei nº 10/92, de 6 de Maio[1]), os Tribunais Superiores de Recurso (al. b) do nº 1 do art. 29 da referida Lei).

 

A mesma Lei regula, entre outras, as questões relacionadas com a natureza (art.58), sede e jurisdição (art. 59) organização (art. 60), composição (art. 61), competência (arts. 62 a 67), e cria os Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula (114), bem como determina que “enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Superiores de Recurso, as secções do Tribunal Supremo continuam a exercer as competências conferidas, por lei, àqueles tribunais de escalão intermédio” (art. 115).

 

Assim, ao abrigo das competências conferidas pelo art. 31 da LOJ, o Presidente do Tribunal Supremo, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial[2], determinou, por Despacho de 18 de Maio de 2010 (publicado no Boletim da República nº 32, I série, de 11 de Agosto de 2010)[3], a “criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Sofala e Nampula”, sendo que o primeiro funcionaria com três secções e os dois últimos com duas secções.

 

 2. Problemas e/ou Lapsos

A análise cuidada deste Despacho permite-nos levantar alguns problemas importantes, em particular para os que no seu dia-a-dia lidam com o Direito, quer enquanto profissionais quer enquanto estudiosos. De forma resumida apresentamos nas linhas que se seguem as nossas inquietações.

 
I. Do prazo para a Entrada em Funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso

O nº 3 do art. 114 da LOJ determina que “os tribunais judiciais indicados no nº 2[4] devem entrar em funcionamento até um ano após a publicação[5] da presente Lei”. Assim, tendo a LOJ sido publicada a 20 de Agosto de 2007[6], então aquele prazo de um ano precludiu no dia 20 de Agosto de 2008, ou seja, há mais de dois anos.

Esta disposição, como o seu texto sugere, é de carácter imperativo (e não facultativo). O legislador entendeu que num prazo de um ano, e não em dois ou mais anos, deveriam os Tribunais Superiores de Recurso entrar em funcionamento. Certamente que alguma motivação (muito provavelmente, a de imprimir maior celeridade processual) precedeu a fixação daquele prazo. Representaria um arrepio aceitar que aquele prazo desempenha, na disposição em que se encontra incerta, funções meramente estéticas.

No entanto, e porque o curso da vida de um país nem sempre é o ideal, podem existir circunstâncias de força maior que impossibilitem o cumprimento dos prazos. Mas se fosse essa a situação justificativa do atraso acima mencionado, é nosso entendimento que, no mínimo, deveria constar daquele Despacho a enunciação das razões (ponderosas) justificativas do mesmo.


II. Tribunal Superior de Recurso da Beira ou Tribunal Superior de Recurso de Sofala

A LOJ criou, tal como resulta do art. 114, três Tribunais Superiores de Recurso, designadamente:

a) O Tribunal Superior de Recurso de Maputo, exercendo, provisoriamente, jurisdição sobre os Tribunais Judiciais das Províncias de Maputo, Gaza, Inhambane e Cidade de Maputo;

 b) O Tribunal Superior de Recurso da Beira, exercendo, transitoriamente, jurisdição sobre os Tribunais Judiciais das Províncias de Sofala, Manica e Tete; e

  c) O Tribunal Superior de Recurso de Nampula, exercendo, transitoriamente, jurisdição sobre os Tribunais Judiciais das Províncias da Zambézia, Nampula, Cabo Delgado e Niassa.


Estranhamente, o Despacho do Juiz Presidente do Tribunal Supremo alterou a designação do Tribunal Superior de Recurso da Beira, denominando-o Tribunal Superior de Recurso de Sofala[7].

Escusamo-nos de recorrer a grandes construções doutrinárias para afirmar que um despacho do Presidente do Tribunal Supremo não pode alterar uma Lei (in casu, a LOJ). Deste modo, através de uma interpretação correctiva do texto incerto naquele Despacho somos impelidos irresistivelmente a concluir que onde se lê “Tribunal Superior de Recurso de Sofala”[8] deverá ler-se “Tribunal Superior de Recurso da Beira”.


III. Da Falta de Nomeação dos Juízes dos Tribunais Superiores de Recurso e das Suas Consequências

Mas mais grave do que as duas críticas acima apontadas é o facto de o Despacho do Presidente do Tribunal Supremo ter determinado, com efeitos imediatos a entrada em funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso quando, até a presente data, ainda não foram nomeados os respectivos Juízes, mormente os Juízes Presidentes (que de acordo com o art. 64 da LOJ, devem ser nomeados pelo Tribunal Supremo ouvido o CSMJ). Aliás, nem mesmo é do domínio público o lugar físico em que cada um dos Tribunais Superiores de Recurso funcionarão.

E, a propósito da entrada em funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso, dispõe o nº 1 do art. 115, que “enquanto não entrarem em funcionamento os tribunais superiores de recurso, as secções do Tribunal Supremo continuam a exercer as competências conferidas, por lei, àqueles tribunais de escalão intermédio”. Ora, se a competência transitória do Tribunal Supremo estava condicionada a entrada em funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso, então, não podemos deixar de concluir que a mesma cessou com a proferição do Despacho do Presidente do Tribunal Supremo que determinou a entrada em funcionamento destes Tribunais – não vemos outra solução aceitável.

Quer isto dizer, por um lado, que, embora exista um Despacho que determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso o certo é que estes Tribunais não poderão ainda conhecer das questões que são, por Lei, da sua competência, mormente, julgar os recursos das decisões proferidas pelos Tribunais Judiciais de Província (arts. 62 e 63), pois, não foram ainda nomeados os respectivos juízes – sem juiz não temos Tribunal. Por outro lado, o Tribunal Supremo também já não pode conhecer das questões da competência dos Tribunais Superiores de Recurso, pois, o Despacho do Presidente do Tribunal Supremo que ordenou a entrada em funcionamento destes Tribunais determinou a cessação da sua competência transitória – o conhecimento destas causas pelo Tribunal Supremo estaria inquinada do vício de incompetência.

Assim, enquanto os Juízes dos Tribunais Superiores de Recurso não forem nomeados e iniciarem o exercício das suas funções, as questões da competência destes Tribunais ficarão órfãs e acumular-se-ão dia após dia, o que contribuirá negativamente na celeridade processual.

Este vazio, resultante da impossibilidade prática (falta de juízes) dos Tribunais Superiores e da impossibilidade legal cessação da competência transitória) do Tribunal Supremo, poderem conhecer, mormente, dos recursos dos Tribunais Judiciais de Província, remete-nos – não resistimos a tentação de o dizer – a uma situação de denegação de justiça, que só pode ser minimizada se, num curto espaço de tempo, forem nomeados os juízes para os Tribunais Superiores de Recurso e iniciarem efectivamente com o exercício das suas funções.


[1] Adiante LOJ.

[2] Adiante CSMJ

[3] Adiante designado Despacho do Presidente do Tribunal Supremo.

[4] Tratam-se dos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula.

[5] Publicação e não entrada em vigor. Relativamente a entrada em vigor desta Lei o art. 120 determina que este facto teria lugar 180 dias após a sua publicação.

[6] Boletim da República nº 33, I SÉRIE, Suplemento, de 20 de Agosto de 2010.

[7] Beira é a Cidade capital da Província de Sofala.

[8] O lapso é cometido, no referido Despacho, por duas vezes.

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  • Autor Stayleir Marroquim
Stayleir Marroquim

Tomamos conhecimento, através dos Jornais “Autarca” e “A Verdade” (http://www.verdade.co.mz/nacional/15387-presidente-do-ts-repoe-o-estabelecido-na-lei), com muita satisfação, sublinhe-se, que o Tribunal Supremo, através do seu Presidente, reagiu de forma muita célere ao artigo aqui publicado no dia 26 de Outubro último com o título “Tribunais Superiores de Recurso – Breve Reflexão”. Neste artigo levantavamos três problemas que resultavam do Despacho do Presidente do Tribunal Supremo de 18 de Maio de 2010 (publicado no Boletim da República nº 32, I série, de 11 de Agosto de 2010), que determinava a“criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Sofala e Nampula”, designadamente, a questão (i) do prazo para a entrada em funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso, que era de um ano, (ii) a errada designação do Tribunal Superior de Recurso da Beira em Tribunal Superior de Recurso de Sofala e, (iii) o mais importante, as consequências da entrada imediata em vigor do referido Despacho quando não se mostravam ainda nomeados os Juízes dos Tribunais Superiores de Recurso.

 

Como dizíamos, na sequência deste Despacho o Presidente do Tribunal Supremo, proferiu um novo Despacho no dia 29 de Outubro do corrente ano (três dias após a publicação do nosso artigo), publicado no Boletim da República nº 45, I Série, de 10 de Novembro de 2010, em que, embora não o diga expressamente que se trata de um Despacho rectificativo, facilmente se compreende esta natureza em virtude de regular as mesmas matérias que o Despacho de 18 de Maio de 2010 regulava.

 

É bem verdade que o primeiro problema que levantamos, relacionado com o incumprimento do prazo máximo de um ano para a entrada em vigor dos Tribunais Superiores de Recurso, é insolúvel, mas, entendemos, até porque já havíamos proposto no nosso artigo anterior, que este Despacho rectificativo deveria reservar algumas linhas para justificar a falta de cumprimento do prazo para a entrada em funcionamento daqueles Tribunais, em respeito à norma imperativa da LOJ que o fixa.

 

Quanto ao segundo problema que havíamos apresentado, procedeu bem o Presidente do Tribunal Supremo ao retomar a designação (legal) Tribunal Superior de Recurso da Beira, em detrimento da que constava do Despacho de 18 de Maio, e pelo feito, as nossas felicitações.

 

Relativamente ao terceiro e último problema, por sinal o mais importante de todos, o Presidente do Tribunal Supremo, no seu Despacho rectificativo, determina que o mesmo “… produz efeitos com a efectiva tomada de posse dos respectivos juízes (subentenda-se, dos Tribunais Superiores de Recurso) ”, resolvendo-se, deste modo, a lacuna que o anterior Despacho de 18 de Maio havia criado. Esta lacuna resultava da impossibilidade prática (falta de juízes) dos Tribunais Superiores de Recurso conhecerem das causas da sua competência, e da impossibilidade legal (cessação da competência transitória) do Tribunal Supremo poder conhecer daquelas mesmas questões, mormente, dos recursos dos Tribunais Judiciais de Província, facto que constituiria um enorme transtorno a administração da Justiça (para mais desenvolvimentos, veja o nosso artigo “Tribunais Superiores de Recurso – Breve Reflexão”). Com este novo Despacho o Tribunal Supremo reassume a competência transitória (nº 1 do art. 115 da LOJ) para tomar conhecimento das questões da competência dos Tribunais Superiores de Recurso até que os juízes destes Tribunais tomem efectiva posse (é que tal como havíamos referido, sem inovação é claro, sem Juízes não temos Tribunal).

 

É verdade que o diferimento da entrada em vigor deste Despacho para o momento da “efectiva tomada de posse pelos respectivos juízes” é a melhor solução, embora não possamos deixar de referir que ela aumenta a lapso temporal para a efectiva entrada em funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso, cujo limite máximo foi fixado pela LOJ em um ano – reafirmamos, também por esse motivo, que seria preferível que o Despacho rectificativo reservasse algumas linhas para justificar o incumprimento daquele prazo de um ano fixado pela LOJ, ainda que nós possamos (principalmente os profissionais de Direito) presumir quais sejam as razões.

 

Já mesmo a concluir, não podemos deixar de atribuir nota positiva ao Presidente do Tribunal Supremo pela prontidão que revelou na solução dos problemas que o seu Despacho de 18 de Maio suscitava, principalmente as consequências negativas resultantes da sua entrada em vigor imediata que determinavam uma impossibilidade factual dos Tribunais Superiores de Recurso conhecerem das questões da sua competência (pois mesmo tendo sido determinada a sua entrada em funcionamento o certo é que a falta de juízes, e de todos os recursos humanos e materiais necessários, impedia o efectivo funcionamento), e pela cessação da competência transitória do Tribunal Supremo em conhecer das questões da competência dos Tribunais Superiores de Recurso.

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  • Autor Stayleir Marroquim
Stayleir Marroquim

Ignorantia juris neminem excusat

 

O art. 6º do Código Civil (C.C.) estabelece o seguinte:


“A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”.

 

Encontra-se consagrado nesta disposição legal o princípio de que as pessoas não podem invocar o desconhecimento de uma lei para que a mesma não se lhe seja aplicada. Assim, uma vez aprovada e publicada no Boletim da República, e decorrido o prazo da vacatio legis, as leis tornam-se eficazes e, por conseguinte, aplicam-se a todos os seus destinatários, independentemente de a conhecerem ou de a interpretarem devida ou indevidamente. Trata-se, com efeito, de um princípio que tem em vista impedir a ocorrência de situações de impunidade a que uma simples alegação de desconhecimento da lei poderia conduzir-nos.

 

 

Sucede, porém, que, consciente ou inconscientemente, o Legislador, no n.º 2 do art. 288º do mesmo diploma legal, atribuiu relevância ao desconhecimento da lei, contrariando o princípio acima referido. É este o conteúdo desta disposição legal:

 

“A confirmação compete à pessoa a quem pertencer o direito a anulação, e só é eficaz quando for posterior à cessação do vício que serve de fundamento à anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do vício e do direito à anulação”.

 

Realçamos em negrito a parte que revela a referida contradição. Repare-se que aqui o Legislador condiciona a eficácia da confirmação (um dos modos de sanação da anulabilidade de um negócio jurídico) ao facto de, entre outros requisitos, o seu autor ter conhecimento do direito à anulação, subentenda-se, do negócio jurídico. Ou seja, caso o autor ignore que dispunha do direito à anulaçao, a confirmação será ineficaz. E esta ineficácia resultará do facto de o referido autor desconhecer da existência de uma lei que lhe faculta o direito à anulação.

 

Como dissemos, pode até ser que a fixação desta excepção à regra do princípio da irrelevância do desconhecimento da lei tenha sido consciente por parte do Legislador. Porém, caso seja esse o caso, então sempre se perguntaria qual foi o critério aqui atendido. Isto porque, várias situações, principalmente num país com como nosso com índices de analfabetismo muito elevados parecem merecer a mesma atenção.

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  • Autor Stayleir Marroquim
Stayleir Marroquim, Ilídio Macia

Foi aprovado pelo Decreto n.º 45/2009, de 14 de Agosto o Regulamento da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT). Trata-se de um instrumento importante pois define as regras de funcionamento de uma instituição ( I.G.T) que tem como missão assegurar o controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, à prevenção de riscos profissionais, segurança social obrigatória, colocação, emprego, contratação de mão-de-obra estrangeira( cfr. n.º do art. 2 do decreto 45/2009, de 14 de Agosto). Trata-se, sem dúvidas, de um instrumento legal de extrema importância. Todavia, há neste Decreto um aspecto que, quanto a nós, deve ser corrigido com maior brevidade.

 


E que aspecto é esse?


O n.º 2 do art. 25 do Decreto em questão estabelece que "os recursos contenciosos têm efeito suspensivo e devem ser submetidos ao tribunal competente." Ora, esta redacção colide de forma frontal com o disposto no art. 29 da Lei do Processo Administrativo Contencioso (LEPAC), Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, que, como se sabe, tem valor hierárquico superior ao Decreto 45/2009, de 14 de Agosto.

 
Dispõe a LEPAC, em sede dos efeitos do recurso (art. 29, n.º 1) que "o recurso contencioso tem efeito meramente devolutivo". Porém, "o recurso contencioso tem efeito suspensivo da eficácia do acto recorrido quando, cumulativamente, esteja em causa o pagamento de quantia certa de natureza não sancionatória e tenha sido prestada caução por qualquer das formas admitidas no direito processual civil" (n.º 2 do artigo 29 LEPAC).

 
Em boa verdade, as multas aplicadas pela IGT tem natureza sancionatória ( n.º 2 do art. 8 do Decreto 45/2009, de 1 de Agosto) e, tendo esta natureza, logo, nos termos do n.º 2 do artigo 29 da Lei 9/2001 (LEPAC), o recurso contencioso dos actos deste órgão não pode ter efeito suspensivo, mas sim meramente devolutivo, nos termos do n.º do artigo 29 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho (LEPAC).

 
Desta forma, sugerimos que seja corrigido o n.º 2 do art. 25 do Decreto 45/2009, de 14 de Agosto, pois este colide com o disposto no art. 29 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, que, como se sabe, é fonte de Direito de valor hierárquico superior, e como tal se impõe àquele. Diga-se mesmo, em jeito de fecho, que o n.º 2 do artigo 25 do Decreto 45-2009, é ilegal.

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  • Autor Stayleir Marroquim, Ilídio Macia
Stayleir Marroquim, Ilídio Macia

Publicou-se, no Boletim da República nr. 9, I Série, de 4 de Março, o despacho da Ministra do Trabalho datado de 5 de Dezembro de 2008, através do qual são nomeados os Membros das Comissões de Resolução Extrajudicial de Conflitos Laborais para todas as províncias (incluindo a Cidade de Maputo que tem o estatuto de província).

 

Trata-se, com efeito, da concretização do disposto no nr. 1 do art. 1 do Diploma Ministerial nr 75/2008, de 13 de Agosto (que Cria em todas as Direcções Provinciais do Trabalho as Comissões de Resolução Extrajudicial de Conflitos Laborais).

 

Mantemos a nossa posição em relação a ilegalidade deste Diploma Ministerial. Mas, ainda que admitissemos só por mera hipótese que o referido diploma fosse legal, sempre se diria que o Despacho de 5 de Dezembro de 2009 viola parcialmente o DM nr 75/2008, de 13 de Agosto, que pretende materializar.

 

É que, nos termos do nr. 1 do DM nr 75/2008, de 13 de Agosto, os membros das Comissões Provinciais de Resolução Extrajuducial de Conflitos Laborais devem ser nomeados pelo Ministro do Trabalho. Porém, tal como decorre da mesma disposição legal, estas nomeações devem incidir sobre aqueles que forem indicados pelo:

a) Director Provincial do Trabalho;

b) Organismo Sindical; e

c) associação de empregadores,

cada um deles com a faculdade de indicar dois membros.

 

Sucede, porém, que a Ministra do Trabalho somente procedeu a audição "... das Organizações Sindicais e e empresariais...", como se pode ler no preâmbulo do despacho acima referido, tendo deixado de lado os Directores Provinciais de Trabalho.

 

Mas o problema não fica por ai.

De acordo com o nr. 2 do art. 1 do DM nr 75/2008, de 13 de Agosto, "... a presidência da Comissão, em cada província, caberá ao funcionário indicado pelo Director Provincial do Trabalho...", cabendo aos restantes o exercício das funções dos Vogais. Assim, não tendo sido indicado membro algum pelos Directores Provinciais do Trabalho não poderá deixar de se questionar a legalidade das nomeações dos presidentes das Comissões Provinciais de Resolução Extrajudicial de Conflitos Laborais, nos termos previstos no despacho ora em análise.

 

Perante o exposto, e sem prescindir do que já dissemos quanto a ilegalidade do DM nr. 75/2008, de 13 de Agosto, recomendamos que, no minímo, se ROVOGUE o Despacho da Ministra do Trabalho de 5 de Dezembro de 2008, substituindo-o por outro que seja precedido da audição não só do organismo sindicial e associação de empregadores, mas também de todos os Directores Provínciais do Trabalho.

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  • Autor Stayleir Marroquim, Ilídio Macia
Stayleir Marroquim, Ilídio Macia

Como é do conhecimento público, está em vigor desde o dia 30 de Outubro de 2007 a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho), que revogou a Lei n.º 8/98, de 20 de Agosto (antiga Lei do Trabalho). A nova lei impõe expressamente no seu artigo 184 que os conflitos laborais individuais e colectivos sejam encaminhados para a mediação antes de serem submetidos à arbitragem ou aos Tribunais do trabalho. É esta uma forma que o Legislador encontrou de procurar aproximar as partes em conflito (o trabalhador e o empregador) antes de submeterem a disputa ao Tribunal. Conseguida a conciliação, evita-se o desgaste que um processo judicial em princípio provoca às partes em conflito. Esperamos pois que esta intensão do legislador se concretize.

 

Mas não é disto que pretendemos discutir. Pretendemos sim analisar a legalidade do Diploma Ministerial (DM) n.º 75/2008, de 13 de Agosto, aprovado pela Ministra do Trabalho.

 

Tal como resulta dos dois últimos parágrafos do preâmbulo deste Diploma Ministerial, o mesmo foi aprovado com o objectivo de regulamentar a competência transitória que a Lei do Trabalho, no seu artigo 270º, n.º 1, atribui ao Ministério do Trabalho no que respeita a realização da mediação, enquanto os centros de mediação não entrarem em funcionamento.

 

É o que se segue o conteúdo dos referidos parágrafos daquele preâmbulo:

“A Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, no seu artigo 270, n.º 1, determina que enquanto estes órgãos (subentenda-se, órgãos de mediação) não entrarem em funcionamento, compete ao Ministério do Trabalho a resolução extrajudicial de conflitos laborais.

Neste contexto, convindo regular o exercício da referida competência,de moldando-a dentro dos princípios imparcialidade, independência, celeridade processual, equidade e justiça, a Ministra do Trabalho determina:”

 

Pensamos que foi infeliz a Ministra do Trabalho ao tomar tal iniciativa. Vejamos então porquê!

 

É verdade que a competência transitória atribuída ao Ministério do Trabalho no sentido de proceder à resolução extrajudicial de conflitos laborais, prevista no n.º 1 do art 270 da Lei do Trabalho, carecia de regulamentação. Até porque, não raras foram as vezes em que nós próprios, no exercício da advocacia, vimo-nos confrontados com certas dúvidas relativamente ao modo como o processo de mediação deveria ser dirigido. Exemplificativamente, não era pacífico se o pedido de mediação deveria ser apresentado necessáriamente no Ministério do Trabalho, para que este, por sua vez, fizesse a distribuição para a Direcção Provincial do Trabalho competente, ou se, poderia ser apresentado directamente na Direcção Provincial do Trabalho correspondente à área em que o lítigo laboral teve lugar. Também desconhecíamos quais os órgãos que, dentro do Ministério do Trabalho é que desempenhariam a competência acima referida. Entre outras que, com maior ou menor importância, mereceram, e continuam merecendo, a nossa atenção.

 

Porém, tal como resulta artigo 269º da Lei do Trabalho, o único órgão com competência para regulamenta-la é o Conselho de Ministros (e nenhum outro), cujos actos normativos tomam, para o caso que ora nos interessa, a designação de decreto (artigo 200 da Constituição da República). Interpretando esta disposição, podemos pacificamente concluir que nenhum Ministro, individualmente considerado (nem mesmo o do Trabalho), tem competência regulamentar nos termos da nova lei do Trabalho.

 

Aliás, este está muito longe de ser um caso isolado em que a competência regulamentar de uma Lei é atribuída ao Conselho de Ministros e não a um só Ministro. É que aconteceu, por exemplo, com a Lei n.º 8/91, de 18 de Julho (Lei de Liberdade de associação), designadamente, no seu artigo 20. Porém, aqui o poder regulamentar foi efectivamente exercido pelo Conselho de Ministros que, através do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, delegou no Ministro da Justiça a competência para o reconhecimento das associações não lucrativas bem como para regular o procedimento do respectivo registo nas Conservatórias do Registo Civil e Comercial (esta última hoje designada Conservatória do Regsito de Entidades Legais).

 

Ora, num Estado de Direito, a competência não se presume, ela decorre da Lei. É a Lei (aqui tomada no seu sentido amplo) que, casuisticamente, vai atribuindo competência normativa aos diversos órgãos do Estado.

 

Nestes termos, porque a Lei do Trabalho não atribui competência regulamentar alguma à Ministra do Trabalho e também porque não existe Decreto algum do Conselho de Ministros (que, repetimos, é o órgão com poder para regulamentar a Lei do Trabalho – art. 269 desta Lei) a delegar esta competência regulamentar à Ministra do Trabalho, somos forçados a concluir (com o devido respeito) que o DM n.º 75/2008, de 13 de Agosto, enferma de um vício de INCOMPETÊNCIA, sendo, por conseguinte, ILEGAL.

 

Podemos, no entanto, afirmar que se o conteúdo do DM n.º 75/2008, de 13 de Agosto, tal como se nos apresenta, tivesse sido aprovado pelo Conselho de Ministros, através, claro, de um decreto, representaria sim uma regulamentação legal e necessária à competência atribuída ao Ministério do Trabalho pelo n.º 1 do artigo 270 da Lei do Trabalho.

 

Não pretendemos com isso dizer que os Ministros, em hipótese alguma, podem exercer a competência regulamentar. Na verdade, casos existem em que os Ministros podem ter poder regulamentar. Porém, é preciso que esse poder decorra da Lei (neste sentido, Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. I, pág. 47). Até porque a obrigatoriedade de obediência à Lei decorre do n.º 3 do artigo 2 da nossa Lei-Mãe – Constituição da República.

 

Exemplificatvamente, e mantendo a mesma base comparativa com a regulamentação da Lei n.º 8/91, de 18 de 18 de Julho, o Conselho de Ministros, órgão a quem foi incumbida a responsabilidade de regulamentar esta Lei, delegou no Ministro da Justiça a competência para proceder ao reconhecimento específico das associações de natureza não lucrativa bem bem como para regular o procedimento de registo das associações de natureza não lucrativa nas Conservatórias de Registo Civil ou Comercial. E, com base nesta delegação de poderes o Ministro da Justiça aprovou o DM n.º 31/92, de 4 de Março, através do qual atribui competência à Conservatória do Registo Comercial para efectuar o registo das associações não lucrativas. Como se vê, aqui o poder regulamentar do Ministro da justiça tem fundamento legal.

 

Concluindo, perante este vício do DM n.º 75/2008, de 13 de Agosto, resultante da falta de competência regulamentar da Ministra do Trabalho em relação a Lei do Trabalho – o que, como já dissemos, se retira do art. 269º da Lei do Trabalho na sua interpretação a contrario sensu – torna-se necessário que se suscite (faculdade atribuída, nos termos do n.º 2 do artigo 245 da Constituição, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, a um terço pelo menos dos deputados da Assembleia da República, ao Primeiro Ministro, ao Procurador Geral da República ou a dois mil cidadãos) ao Conselho Constitucional a declaração da ILEGALIDADE do acto normativo da Ministra do Trabalho e que, respeitando a lei (princípio consagrado no n.º 3 do artigo 2 da Constituição), se proceda à uma “nova” regulamentação da competência transitória atribuída ao Ministério do Trabalho em matéria de resolução extrajudicial de conflitos laborais (n.º 1 do artigo 270).

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  • Autor Stayleir Marroquim, Ilídio Macia
 
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